Termos de Uso

Versão: Beta 1.1 · Data da versão: 12/11/2026

Termos de Uso

1. Identificação. A plataforma PrintaMax é operada por PRINTA MAX TECNOLOGIA E IMPRESSÃO LTDA, ME, CNPJ 64.251.449/0001-05, Rua Castro Alves, nº 160, Bairro Promissão, CEP 68628-280, Paragominas — PA. E-mail oficial: atendimento@printamax.com.br.

2. Aceitação. Ao criar uma conta e aceitar expressamente estes Termos, o usuário concorda com as condições de uso. Deve ter pelo menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e observar a lei. A Política de Privacidade estará disponível antes da conclusão do cadastro. A plataforma registra data, versão e confirmação do aceite para fins de comprovação.

3. Descrição do serviço. O PrintaMax gera arquivos tridimensionais para impressão 3D a partir de desenhos digitais enviados pelo usuário: cortadores, carimbos, ferramentas de confeitaria, troféus e outros modelos compatíveis. Os formatos são os indicados na interface (hoje, STL). Durante o beta fechado, o acesso é restrito a usuários autorizados. O serviço pode ter instabilidades, indisponibilidades e mudanças, respeitados os direitos legais dos usuários.

4. Cadastro e conta. O usuário informa e-mail válido e conclui a confirmação quando exigida, mantém suas credenciais seguras e comunica de imediato qualquer suspeita de acesso indevido. A PrintaMax pode usar confirmação de e-mail, proteção contra robôs e limitação de tentativas. O usuário não é responsável automaticamente por operações decorrentes de falhas de segurança atribuíveis à plataforma.

5. Planos, pontos e condições comerciais.

• Plano gratuito: 4 pontos por mês civil, no horário de Belém/PA (UTC−3). Pontos não usados expiram no fim do mês. Os arquivos saem com a marca PrintaMax.
• Plano pago futuro: condições e valores ainda não definidos. Antes de ser oferecido, serão informados: pontos incluídos, duração e renovação do ciclo, funcionalidades, cancelamento e reembolso, e a possibilidade de gerar sem marca. Por padrão, os arquivos saem com a marca.
• Beta fechado: sem cobrança. Participar não é contratação antecipada de plano pago, e nenhuma cobrança começa automaticamente ao fim do beta.
• Consumidor: havendo contratação remunerada, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o arrependimento nos casos legais.

6. Direitos autorais e conteúdo enviado. O usuário mantém os direitos que tiver sobre os desenhos e arquivos enviados e declara ter autorização para usá-los, inclusive marcas, personagens, imagens e obras protegidas. Ao enviar, concede à PrintaMax licença limitada e não exclusiva, necessária para processar, converter, armazenar temporariamente e entregar o resultado. A PrintaMax não adquire a propriedade dos arquivos, não os comercializa e não os usa para treinar modelos de IA sem base jurídica e informação ao titular. Na medida dos direitos que a PrintaMax possa legitimamente conceder, o usuário pode usar os arquivos gerados, inclusive para fins comerciais, como a venda de objetos impressos. A PrintaMax não concede direitos sobre marcas, personagens ou criações de terceiros presentes no conteúdo enviado. O usuário responde pela licitude do que envia.

7. Arquivos gerados e armazenamento. Arquivos enviados e gerados ficam disponíveis por até 14 dias, com limite operacional de 128 MiB por usuário, e depois são excluídos automaticamente. Se um novo arquivo fizer o total ultrapassar o limite, os arquivos mais antigos podem ser excluídos antes do prazo para abrir espaço; um arquivo individual acima do limite é recusado. O prazo de 14 dias vale para o armazenamento operacional. As cópias de segurança sob controle da PrintaMax seguem prazo de retenção de até sete dias, observadas as obrigações legais aplicáveis. A eliminação dos dados nos sistemas dos fornecedores segue os respectivos procedimentos e prazos, conforme as condições contratuais e a legislação aplicável. Registros legais seguem os prazos da Política de Privacidade. O usuário deve baixar o que quiser guardar; não há serviço de backup permanente.

8. Condutas proibidas. É proibido: enviar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros; burlar limites, pontos, marcas ou mecanismos de segurança; criar múltiplas contas para vantagem indevida; usar robôs ou automações abusivas; fazer testes de invasão sem autorização; sobrecarregar os servidores; revender ou transferir o acesso; usar a plataforma contra a lei brasileira. A PrintaMax pode advertir, restringir, suspender ou encerrar contas, conforme a gravidade e, quando cabível, com possibilidade de contestação.

9. Impressão 3D e segurança. Os arquivos são apoio à fabricação. O resultado depende de impressora, material, configurações e uso, e não há garantia de adequação a qualquer equipamento ou finalidade. Para contato com alimentos, o usuário deve observar os requisitos sanitários e técnicos aplicáveis; usar filamento apropriado não garante, sozinho, que o objeto seja seguro. A responsabilidade por defeitos ou danos segue a lei brasileira, sem excluir direitos obrigatórios do consumidor.

10. Disponibilidade. O acesso pode ser interrompido para manutenção e correções. No beta não há garantia específica de disponibilidade ininterrupta; a empresa adotará medidas razoáveis de integridade e segurança.

11. Encerramento da conta. O usuário pode pedir o encerramento por atendimento@printamax.com.br. O encerramento pode bloquear o acesso a arquivos e pontos. Os dados pessoais são eliminados, anonimizados ou conservados conforme a Política de Privacidade e a lei.

12. Alterações dos Termos. Os Termos podem mudar por razões legais, técnicas ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail e, quando necessário, exigirão novo aceite. O silêncio não autoriza novas cobranças nem tratamentos de dados que dependam de consentimento.

13. Lei e foro. Lei brasileira. Nas relações de consumo, valem as regras legais de competência e os direitos do consumidor. Nas demais, quando válida a eleição de foro, fica indicada a Comarca de Paragominas, Pará.

14. Contato oficial. PRINTA MAX TECNOLOGIA E IMPRESSÃO LTDA · CNPJ 64.251.449/0001-05 · Rua Castro Alves, nº 160, Promissão, Paragominas — PA, CEP 68628-280 · atendimento@printamax.com.br · https://app.printamax.com.br